CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 499 de 7 de Dezembro de 1989

PROTOCOLAMENTO DE PROCESSOS DE LICENCA PARA EDIFICAR ANALISADO POR SEHAB, SO SERA EFETUADO APOS VERIFICACAO SE O REQUERIMENTO ESTA INSTRUIDO COM DOCUM ENTOS E PECAS GRAFICAS MENCIONADOS NO ART.516 DA LEI 8266/75.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo