PROTOCOLAMENTO DE PROCESSOS DE LICENCA PARA EDIFICAR ANALISADO POR SEHAB, SO SERA EFETUADO APOS VERIFICACAO SE O REQUERIMENTO ESTA INSTRUIDO COM DOCUM ENTOS E PECAS GRAFICAS MENCIONADOS NO ART.516 DA LEI 8266/75.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo