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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 289 DE 17 DE JUNHO DE 2004
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 289 de 17 de Junho de 2004)

Portaria SEHAB nº 36/2018 - revoga a portaria.