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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 285 DE 20 DE JULHO DE 1989
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 285 de 20 de Julho de 1989)

P 439/91(SEHAB)-REVOGA A PORTARIA

P 153/92(SEHAB)-REVOGA A PORTARIA