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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 285 DE 20 DE JULHO DE 1989
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 285 de 20 de Julho de 1989

DELEGA COMPETENCIA AO CHEFE DE GABINETE PARA REALIZACAO DE LICITACOES RELATIVAS A COMPRAS, SERVICOS E OBRAS, ATOS REFERENTES A CONTRATOS E AUTORIZAR DEVOLUCAO E SUBSTITUICAO DE GARANTIAS CONTRATUAIS.

Alterações

P 439/91(SEHAB)-REVOGA A PORTARIA

P 153/92(SEHAB)-REVOGA A PORTARIA