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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 277 DE 1 DE ABRIL DE 2002
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 277 de 1 de Abril de 2002)

Portaria SEHAB nº 202/2008 - revoga a portaria.