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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 236 DE 30 DE JUNHO DE 1987
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 236 de 30 de Junho de 1987)

Portaria SEHAB 276/2009 - revoga a portaria.

Portaria SMTE n° 7/2018 - Revoga a Portaria.