PORTARIA 183/04 - SEHAB

O Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e com fundamento no artigo 40 do Decreto n.º 29.431/1990; RESOLVE :

1 - Delegar à Chefia de Gabinete da SEHAB, a seguinte competência:

Decidir sobre a autorização para que os veículos destinados aos serviços desta Secretaria ultrapassem os limites do Município em casos de extrema e absoluta necessidade.

2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.