| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 26/04/2004 |
| Data de publicação | 27/04/2004 |
| Ementa |
DELEGA A CHEFE DE GABINETE COMPETENCIA PARA AUTORIZAR VEICULOS ULTRAPASSAREM OS LIMITES DO MUNICIPIO EM CASOS DE EXTREMA E ABSOLUTA NECESSIDADE. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/04/2004 , p. 51 |
| Revogações |
Portaria SEHAB nº 36/2018 - revoga a portaria. |
| Origem |
SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB |
| Palavras-chave |
LIMITE ADMINISTRATIVO VEÍCULO OFICIAL SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CARGO - CHEFE DE GABINETE |