PORTARIA 55/06 - SF

Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de maio de 2006.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. A taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de maio de 2006 é de 1,33854037% ao mês.

2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de maio de 2006, são os seguintes:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,96054866

3 2,92144396

4 3,86964717

5 4,80532594

6 5,72864570

7 6,63976971

8 7,53885903

9 8,42607265

10 9,30156742

11 10,16549812

12 11,01801751

13 11,85927631

14 12,68942325

15 13,50860512

16 14,31696674

17 15,11465103

18 15,90179904

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.