PORTARIA 45/05 - SF

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de Maio de 2005.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

R E S O L V E :

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de Maio de 2005, a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de Abril de 2005, calculada em 1,548% ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de Maio de 2005, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,95450

3 2,90946

4 3,84987

5 4,77593

6 5,68789

7 6,58594

8 7,47030

9 8,34117

10 9,19878

11 10,04331

12 10,87496

13 11,69394

14 12,50043

15 13,29463

16 14,07672

17 14,84689

18 15,60532

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.