| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 02/03/2012 |
| Data de publicação | 03/03/2012 |
| Ementa |
ALTERA P 136/06(SF)-ESTABELECE COMPETENCIA DO D 47549/06 NO AMBITO DA SUREM, PARA RETIFICACAO DE AUTOS DE INFRACAO E NOTIFICACAO PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/03/2012 , p. 18 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA MULTA CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CARGO - ASSISTENTE TÉCNICO CARGO - CHEFE DE SUBDIVISÃO CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL CARGO - DIRETOR CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CARGO - SUBSECRETÁRIO DA RECEITA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SUREM |
