PORTARIA 32/02 - SDTS

OBSERVAÇÃO:NUMERAÇÃO CONFORME DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 29/05/02, PÁGINA 2

O Senhor Secretário do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base no parágrafo 3º do artigo 18 do Decreto nº 41.772, de 08 de março de 2002,

RESOLVE:

I- Delegar à Senhora Assessora Especial competência no âmbito da Secretaria do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade para:

1. Autorizar licitações e contratações diretas;

2. Homologar licitações;

3. Assinar e rescindir contratos;

4. Autorizar liberação e substituição de garantias contratuais;

5. Autorizar devolução ou substituição de garantia para participar de licitação;

6. Autorizar alterações contratuais;

7. Aprovar tabelas de preços unitários e extracontratuais, ressalvadas as competências próprias da Secretaria do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade;

8. Anular e revogar licitações;

9. Declarar a licitação deserta ou prejudicada;

10. Aplicar penalidades a participantes de licitação e a contratados.

II- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTARIA 32/02 - SDTS

RETIFICAÇÃO

O Secretário do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Retificar o número da Portaria nº 031/2002-SDTS.G para Portaria nº 032/2002/SDTS.G, mantida sua redação.