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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO, TRABALHO E SOLIDARIEDADE - SDTS Nº 17 DE 19 DE MAIO DE 2004
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Razões do Veto (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO, TRABALHO E SOLIDARIEDADE - SDTS Nº 17 de 19 de Maio de 2004)

Portaria SMTE n° 07/2018 - Revoga a Portaria.