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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA - SEPED Nº 2 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA - SEPED Nº 2 de 10 de Fevereiro de 2006)

Portaria SMPED nº 5/2018 - revoga a portaria.