PORTARIA 2/06-SEPED

Mara Cristina Gabrilli , Secretária Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, no uso das atribuições legais,

R E S O L V E:

Delegar ao Chefe de Gabinete da referida Pasta, observada a legislação específica, competência para:

I. autorizar a abertura de licitações, em todas as modalidades, e contratações diretas previstas nos incisos I e II do artigo 24 da lei Federal nº 8.666/93 e alterações;

II. homologar licitações e adjudicar seu objeto;

III. adjudicar e homologar Pregões;

IV. assinar, editar e rescindir contratos;

V. autorizar devolução ou substituição de garantia para participar de licitação;

VI. autorizar alterações contratuais, rescisões contratuais e recebimento provisório e definitivo do objeto do ajuste;

VII. anular e revogar licitações e pregões;

VIII. declarar a licitação e/ou pregão deserto ou prejudicado;

IX. aplicar penalidades a participantes de licitação e a contratados;

X. autorizar a utilização de Atas de Registro de Preços;

Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.