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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA - SEPED Nº 10 DE 5 DE JUNHO DE 2007
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA - SEPED Nº 10 de 5 de Junho de 2007)

Portaria SMPED nº 5/2018 - revoga a portaria.