CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 212 de 18 de Novembro de 2026)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 18/11/2026
Data de publicação 19/11/2026
Ementa

Acrescenta o art. 4º-A à Portaria PGM nº 192, de 11 de novembro de 2025, para estabelecer critérios de retenção de dados na contratação e utilização de ferramentas corporativas de Inteligência Artificial.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 19/11/2026 , p. 82
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Palavras-chave

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL - IA