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PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 212 de 18 de Novembro de 2026

Acrescenta o art. 4º-A à Portaria PGM nº 192, de 11 de novembro de 2025, para estabelecer critérios de retenção de dados na contratação e utilização de ferramentas corporativas de Inteligência Artificial.

PORTARIA PGM Nº 212, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Acrescenta o art. 4º-A à Portaria PGM nº 192, de 11 de novembro de 2025, para estabelecer critérios de retenção de dados na contratação e utilização de ferramentas corporativas de Inteligência Artificial.

 

A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica acrescido o art. 4º-A à Portaria PGM nº 192, de 06 de novembro de 2025, com a seguinte redação:

Art. 4º-A Na contratação, adesão, renovação ou prorrogação de ferramentas corporativas de Inteligência Artificial pela PGM-SP, deve-se verificar se o instrumento contratual, os termos de serviço ou o acordo de processamento de dados contêm cláusula de retenção zero de dados (Zero Data Retention – ZDR).

§ 1º Para os fins desta Portaria, entende-se por cláusula de retenção zero de dados aquela pela qual o fornecedor se obriga a:

I – não armazenar as entradas (prompts), os documentos submetidos e as respostas geradas além do tempo estritamente necessário ao processamento da requisição;

II – não utilizar esses dados para treinar, aperfeiçoar ou ajustar modelos de IA;

III – não compartilhar esses dados com terceiros, salvo por determinação legal ou judicial, com prévia comunicação à PGM-SP sempre que admitido.

§ 2º Não descaracteriza a cláusula de retenção zero de dados a persistência de dados pelo fornecedor nas seguintes hipóteses:

I – para registro de operações (logs), desde que os dados sejam criptografados e utilizados exclusivamente para essa finalidade;

II – para armazenamento temporário em memória intermediária (caching), desde que os dados sejam criptografados, isolados por cliente, mantidos apenas pelo tempo tecnicamente necessário e utilizados exclusivamente para otimizar o processamento das requisições.

III - mediante definição de Tempo de Vida (TTL - Time to Live) configurável pelo gestor do contrato

§ 3º A verificação de que trata o caput deve constar expressamente dos autos do processo de contratação, com manifestação da CIT.

§ 4º A ferramenta contratada sem cláusula de retenção zero de dados não poderá ser utilizada em atividades que envolvam:

I – dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei Federal nº 13.709/2018;

II – informações protegidas por sigilo legal ou que possam expor estratégias processuais do Município.

§ 5º A CIT manterá registro atualizado das ferramentas de Inteligência Artificial corporativas para uso na PGM-SP, indicando, para cada uma, se possui cláusula de retenção zero de dados e, em caso negativo, as restrições de uso aplicáveis."

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo