CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO/JUD Nº 91 de 11 de Abril de 1990)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 11/04/1990
Data de publicação 12/04/1990
Ementa

DELEGA COMPETENCIA PROCURADOR CHEFE 4. PROCURADORIA DEPTO JUDICIAL P/ PROFERIR DESPACHO DE QUITACAO DE DEBITOS MUNICIPAIS DE NATUREZA NAO TRIBUTARIA.

Situação

REVOGADO(A)

Fonte Diário Oficial da Cidade de 12/04/1990 , p. 1
Revogações

Portaria PGM nº 50/2018 - Revoga a Portaria.

Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO/JUD