CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Nº 6 de 25 de Maio de 2016)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 25/05/2016
Data de publicação 26/05/2016
Ementa

Estabelece a composição da Câmara de Conciliação de Precatórios conforme disposto no Decreto nº 52.011/2010 e dispostos contidos na lei nº 10.182/1986.

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 26/05/2016 , p. 36
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Palavras-chave

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

DEPARTAMENTOS

PRECATÓRIO JUDICIAL