| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 19/07/1991 |
| Data de publicação | 20/07/1991 |
| Ementa |
CONSTITUI COMISSAO, P/PROCEDER ESTUDOS E REVISAO DA LEGISLACAO CONCERNENTE A PGM, NO PRAZO DE 45 DIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 20/07/1991 , p. 5 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
COMISSÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS |
