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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 530 DE 20 DE JULHO DE 1991
  5. Texto compilado

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 530 de 20 de Julho de 1991

CONSTITUI COMISSAO, P/PROCEDER ESTUDOS E REVISAO DA LEGISLACAO CONCERNENTE A PGM, NO PRAZO DE 45 DIAS.