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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 523 DE 30 DE OUTUBRO DE 1997
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PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 523 de 30 de Outubro de 1997

CONSTITUI GT PARA APRESENTAR ANALISE JURIDICA DO ANTEPROJETO DO CODIGO DO MEIO AMBIENTE.