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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 4 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 4 de 7 de Fevereiro de 2013)

  1. Portaria PGM n° 50/2018 - Revoga a Portaria.