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PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 374 de 14 de Agosto de 1998

CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA ESTUDAR A INDICACAO DE MATERIAS QUE PODERAO SER DISPENSADAS DE INTERPOSICAO DE RECURSOS, EM RAZAO DE ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES.