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PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 25 de 16 de Setembro de 2006

PRORROGA PRAZO DO GRUPO DE TRABALHO DA P 12/06 P/ CONCLUSAO DE ESTUDOS/MINUTA DE ORDEM INTERNA P/ UNIFORMIZACAO DE PROCEDIMENTOS DA COMISSAO RAT/COMUV.

PORTARIA 25/06 - PGM

CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO , Procurador Geral do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

I - Conceder a prorrogação do prazo de 60 dias, para a conclusão dos estudos indicados na Port. 12/06 PGM-G, para apresentação de minuta de Ordem Interna visando à uniformização de procedimentos a serem seguidos pela Comissão de RAT, em harmonia com o entendimento do COMUV.

II - Publique-se.

III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.