PORTARIA 25/06 - PGM
CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO , Procurador Geral do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE :
I - Conceder a prorrogação do prazo de 60 dias, para a conclusão dos estudos indicados na Port. 12/06 PGM-G, para apresentação de minuta de Ordem Interna visando à uniformização de procedimentos a serem seguidos pela Comissão de RAT, em harmonia com o entendimento do COMUV.
II - Publique-se.
III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.