| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 22/12/2003 |
| Data de publicação | 23/12/2003 |
| Ementa |
FACULTA AO CONTRIBUINTE O PAGAMENTO PARCELADO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DECORRENTES DE PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS/NAO TRIBUTARIOS INSCRITOSNO SISTEMA DA DIVIDA ATIVA EM FASE DE COBRANCA JUDICIAL/EXTRAJUDICIAL. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 23/12/2003 , p. 18 |
| Revogações |
P 10/04(PGM)-REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
ACORDO COBRANÇA JUDICIAL DÍVIDA ATIVA DÉBITO FISCAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SERVIDORES - HONORÁRIOS HONORÁRIO ÍNDICES PARCELAMENTO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO |
| Alterações |
P 10/04(PGM)-REVOGA A PORTARIA |
