| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 19/04/2006 |
| Data de publicação | 20/04/2006 |
| Ementa |
CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDAR PLC 123/06 QUE ESTABELECE O ESTATUTO DA MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE COMPOSTO POR PROCURADORES. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 20/04/2006 , p. 27 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
MICROEMPRESA - ME PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS |
