| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 06/08/2002 |
| Data de publicação | 07/08/2002 |
| Ementa |
CONSTITUI GRUPO INTERSECRETARIAL COM A INCUMBENCIA DE ELABORAR PORTARIA REGULAMENTADORA DA L 13400/02 - HONORARIOS ADVOCATICIOS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/08/2002 , p. 15 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - HONORÁRIOS HONORÁRIO SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS |
