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PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ Nº 3 DE 26 DE MARÇO DE 2008
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PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ Nº 3 de 26 de Março de 2008
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(SNJ/SF) CONSIDERA PEQUENO VALOR O CREDITO DECORRENTE DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NAO SUPERIOR A R$ 11.683,21. OBS.: NUMERACAO ALTERADA PARA PI 03/08 - DOC 28/03/2008.
