CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ Nº 3 de 26 de Março de 2008)

Tipo PORTARIA INTERSECRETARIAL
Data de assinatura 26/03/2008
Data de retificação 28/03/2008
Data de publicação 27/03/2008
Ementa

(SNJ/SF) CONSIDERA PEQUENO VALOR O CREDITO DECORRENTE DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NAO SUPERIOR A R$ 11.683,21. OBS.: NUMERACAO ALTERADA PARA PI 03/08 - DOC 28/03/2008.

Situação

Não informado

Fonte 27/03/2008 , p. 28
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ