PORTARIA INTERSECRETARIAL 8/15 - SF/SEL/SMSP de 31 agosto de 2015.

Cria Grupo de Trabalho Intersecretarial com a finalidade de estudar os problemas detectados pela Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para apurar irregularidades no lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, e propor melhorias na comunicação entre os órgãos envolvidos na análise dos pedidos de regularização de edificações e a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, para fins de lançamento tributário.

ROGERIO CERON DE OLIVEIRA , Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico , PAULA MARIA MOTTA LARA , Secretária Municipal de Licenciamento e LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS NETO , Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o venerando acórdão do Egrégio Tribunal de Contas do Município de São Paulo – Processo nº 72.000.985.11-81, publicado no Diário Oficial da Cidade em 16 de julho de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de unificar a forma de comunicação entre os órgãos envolvidos nos pedidos de regularização das edificações, para fins de lançamento tributário pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico;

RESOLVEM:

Art. 1º Criar Grupo de Trabalho Intersecretarial, formado por servidores da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - SF, da Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL e da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras - SMSP, com finalidade de estudar os problemas detectados pela Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para apurar eventuais irregularidades no lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, e propor melhorias na comunicação entre os órgãos envolvidos na análise dos pedidos de regularização de edificações e SF, para fins de lançamento tributário.

Art. 2º o Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:

I – Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico:

Titular: Alexandre dos Anjos – RF 687.004-0

Suplente: José Alexandre Coelho Rodrigues de Almeida – RF 695.967-9

II – Secretaria Municipal de Licenciamento:

Titular: Carlos Alberto Lagonegro – RF 575150-1

Suplente: Maria Lucia Salum D’Alessandro – RF 554387-8

III – Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras:

Titular: Mario Fernando Petrilli do Nascimento – RF 752.559-1

Suplente: Rodrigo Bagnatori Ribeiro – RF 749.902-7

Parágrafo único. A coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao representante de SF.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo e 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período, para que o Grupo de trabalho apresente relatório final aos respectivos Secretários.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.