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  4. PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 7 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986
  5. Texto compilado

PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 7 de 30 de Dezembro de 1986

SJ/SEHAB/SF CONSTITUI COMISSAO-PROCEDER ESTUDOS ELABORACAO MINUTA REGULAMENTACAO DA LEI10226/86,SOBRE DESAFETACAO DE AREAS MUNICIPAIS OCUPADAS POR FAVELAS,AUTORI ZA CONCESSAO DE USO AOS ATUAIS MORADORES,CONFORME DETERMINACAO DO PREFEITO.

Alterações

DOM:290187,P11-SOLICITA DILACAO DE PRAZO.