CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 7 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986
  5. Texto consolidado

PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 7 de 30 de Dezembro de 1986

SJ/SEHAB/SF CONSTITUI COMISSAO-PROCEDER ESTUDOS ELABORACAO MINUTA REGULAMENTACAO DA LEI10226/86,SOBRE DESAFETACAO DE AREAS MUNICIPAIS OCUPADAS POR FAVELAS,AUTORI ZA CONCESSAO DE USO AOS ATUAIS MORADORES,CONFORME DETERMINACAO DO PREFEITO.

Alterações

DOM:290187,P11-SOLICITA DILACAO DE PRAZO.