| Tipo | PORTARIA INTERSECRETARIAL |
| Data de assinatura | 08/02/2002 |
| Data de publicação | 09/02/2002 |
| Ementa |
SJ/SF CONSIDERADO DE PEQUENO VALOR, O CREDITO DECORRENTE DE SENTENCA JUDUCIAL, ATUALIZADO, NAO EXCEDA A R$ 7.752,24 AO TEMPO QUE FOR REQUISITADO JUDICIALMENTE. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 09/02/2002 , p. 16 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
INDENIZAÇÃO CREDITO FISCAL SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ PRECATÓRIO JUDICIAL CONSTITUIÇÕES ÍNDICES SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF PEQUENO VALOR |
