| Tipo | PORTARIA CONJUNTA |
| Data de assinatura | 24/01/2018 |
| Data de publicação | 24/01/2018 |
| Ementa |
Cconstituí Grupo de Trabalho com a finalidade delevantar e estudar normas de outros entes da federação que regulamentem a compensação de débitos do poder público com precatórios e; apresentar projeto de lei para regulamentar o art. 105 da ADCT, observadas as peculiaridades do Município de São Paulo. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/01/2018 , p. 21 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
GRUPO DE TRABALHO - GT DÉBITO NORMA |
| Alterações |
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