PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 310 DE 10 DE OUTUBRO DE 1990 « Catálogo de Legislação Municipal

CONSTITUI GT PARA ESTEBELECER CRITERIOS PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE ACOES REFERENTES A LOTEAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS.

DP 92208/91 (PREF)-DETERMINA GT DA PORTARIA ELABORAR MINUTA ATO NORMATIVO REGULARIZACAO LOTEAMENTO

P 53/92(PREF)-INTEGRA O RELATORIO DO GT INSTITUIDO P/PORTARIA A PRESENTE PORTARIA

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