| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 16/05/1990 |
| Data de publicação | 17/05/1990 |
| Ementa |
REVOGAR, EM TODOS OS TERMOS, A PORTARIA 733/87, QUE DETERMINA A PGM, QUE PROMOVA JUNTO AS SECRETARIAS, O LEVANTAMENTO DOS PREJUIZOS DIRETOS E INDIRETOS DECORRENTES DA PARALIZACAO DE OBRAS, EM VIRTUDE DE ACOES POPULARES E CIVIS PUBLICAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 17/05/1990 , p. 1 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
INDENIZAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS |
