REVOGAR, EM TODOS OS TERMOS, A PORTARIA 733/87, QUE DETERMINA A PGM, QUE PROMOVA JUNTO AS SECRETARIAS, O LEVANTAMENTO DOS PREJUIZOS DIRETOS E INDIRETOS DECORRENTES DA PARALIZACAO DE OBRAS, EM VIRTUDE DE ACOES POPULARES E CIVIS PUBLICAS.