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  4. PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 137 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1987
  5. Texto consolidado

PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 137 de 24 de Fevereiro de 1987

CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA PROCEDER LEVANTAMENTO DAS AREAS PUBLICAS DOMINIAIS, COM METRAGEM IGUAL OU SUPERIOR A 1000M2, VISANDO SUA REGULAR ALIENACAO OU TRANSFERENCIA A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - EMURB.

Correlações

  • DOM:240487,P5-LOUVA COMISSAO, ESTABELECE PRAZO P/EFETIVAR LEVANT.AREAS RIO TIETE-V.JAGUARA-GUARULHOS