| Tipo | PORTARIA CONJUNTA |
| Data de assinatura | 15/07/2026 |
| Data de publicação | 16/07/2026 |
| Ementa |
Fixa os procedimentos para execução orçamentária, transparência ativa e rastreabilidade correspondentes às emendas parlamentares no Município de São Paulo, nos termos do Decreto nº 65.022, de 16 de março de 2026. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/07/2026 , p. 20 |
| Origem |
CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO – SMTUR SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO GABINETE DO PREFEITO - SERI |
| Palavras-chave |
EMENDA PARLAMENTAR TRANSPARÊNCIA PÚBLICA REGRAS |
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