| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 02/07/2026 |
| Data de publicação | 03/07/2026 |
| Ementa |
Altera a Portaria CASA CIVIL nº 2, de 05 de março de 2025, que constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de facilitar a implementação de medidas necessárias à conformidade das atividades da Casa Civil à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, conforme especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/07/2026 , p. 7 |
| Origem |
CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO |
| Palavras-chave |
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD |
