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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 389 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 389 de 18 de Dezembro de 2017)

  1. Portaria SF n° 146/2026 - Revoga a Portaria.