| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 16/09/2026 |
| Data de publicação | 16/09/2026 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.406 Residência jurídica - Lei n° 17.673/2021 e Portaria n° 131/2021-PGM - É viável o regime de teletrabalho parcial ao residente jurídico, nos termos definidos pelo artigo 13, § 3°, da Portaria PGM n° 131/2021, em decorrência do exercício da competência conferida à PGM pela Lei n° 17.673/2021. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | SEI 6064.2026/0000779-5 de 16/09/2026 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 59.755 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 LEI Nº 17.673 DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 131 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
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