EMENTA N° 12.395 Direito Previdenciário. Servidor público municipal. Cessão a outro ente federativo com prejuízo de vencimentos. Manutenção do vínculo com o regime de origem. Artigo 1°-A da Lei Federal n° 9.717/98. Ausência de repasse das contribuições previdenciárias pelo órgão cessionário. Responsabilidade financeira do órgão cedente pelo ressarcimento ao IPREM. Artigo 10, parágrafo único, do Decreto n° 46.860/05. Suplementação de insuficiências do FUNFIN pelo Tesouro Municipal. Obrigação financeira do órgão cedente perante o IPREM não afastada, nos casos em que o servidor ainda não se aposentou (P.F.C.), pela decisão judicial que apenas declarou a inexistência de débito imputável ao servidor. Extinção da obrigação financeira da Secretaria Municipal da Fazenda, exclusivamente no caso do servidor J.S.S.C., já aposentado. Prescrição do direito de regresso contra o ente cessionário contada a partir do inadimplemento original. Acúmulo de cargos e empregos públicos. Notícia de vínculo com a Fundação Memorial da América Latina. Prescrição da pretensão punitiva administrativa. Segurança jurídica e proteção à confiança. Manutenção da aposentadoria.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

DECRETO Nº 43.233 DE 22 DE MAIO DE 2003

DECRETO Nº 46.860 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005

DECRETO Nº 61.151 DE 18 DE MARÇO DE 2022

LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990

LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979

PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.532 DE 30 DE SETEMBRO DE 2010

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932

LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 31 DE MARÇO DE 2009