EMENTA N. 12.391 Disciplinar. Proposta de acordo substitutivo em sede de Inquérito Administrativo Disciplinar, mediante ressarcimento parcelado, título executivo extrajudicial, arquivamento do feito, sub-rogação e reconhecimento de negligência. Limites materiais da consensualidade admi nistrativa (art. 26 da LINDB). Ausência de previsão normativa específica no regime estatutário municipal. Competência vinculada em matéria sancionadora. Inviabilidade jurídica do ajuste substitutivo, na parte em que pretende o arquivamento do feito. Admissibilidade, contudo, de ajuste consensual de ressarcimento parcelado, de natureza estritamente patrimonial (arts. 96 e 97 da Lei n° 8.989/1979), sem efeito extintivo do processo, valorável como circunstância atenuante na dosimetria da sanção. Indeferimento parcial. Prosseguimento do IAD. Encaminhamento ao Departamento Judicial para ajuizamento de ação de reparação em face da instituição financeira (Súmula 479 do STJ).

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

LEI N° 8989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979

DECRETO N° 60.939 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI N° 14.141, DE 27 DE MARÇO DE 2006

DECRETO Nº 43.233 DE 22 DE MAIO DE 2003

PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM N° 12.358 DE 24 DE JULHO DE 2025

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

DECRETO-LEI 4.657. DE 4 DE SETEMBRO DE 1942

SÚMULA 479 DO STJ

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

DECRETO N° 60.939 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

DECRETO N° 48.418, DE 16 DE MAIO DE 2022 DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA NORMATIVA CGU N° 27 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022

RESOLUÇÃO 1050/2023 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS