| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 29/03/2017 |
| Data de publicação | 24/06/2017 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.702 Disciplinar. Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Abandono de plantão. Procedimento irregular de natureza grave. Inquérito administrativo. Instauração. |
| Chefe de Governo | João Doria |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/06/2017 , p. 47 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: Art. 178º, Art. 179º, Art. 187º, Art. 188º, Art. 207º da Lei 08.989/1979; Art. 84º, Art. 102º, Art. 112º, Art. 113º do Decreto 43.233/2003; Art. 7º do Decreto 57.642/2017. |
