| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 25/08/2008 |
| Data de publicação | 28/08/2024 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.339 Projeto de Lei n° 653/02. Acrescenta o § 3º ao artigo 5º da Lei n° 11.300/92 que dispõe sobre o Serviço de Apoio Jurídico à População Necessitada - SAJ. Análise. Proposta de veto. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/08/2024 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 32.906 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992 DECRETO Nº 40.203 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 10.182 DE 30 DE OUTUBRO DE 1986 LEI Nº 11.300 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992 PROJETO DE LEI CMSP Nº 653, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 13 DE JULHO DE 2005 |
